DIREITO ADMINISTRATIVO

A prestação de serviços nessa área compreende:

• assessoria legal em licitações nacionais e internacionais;
• negociação e elaboração de contratos administrativos;
• avaliação de risco legal em contratos administrativos;
• análise legal de garantias em projetos governamentais;
• assistência em projetos financiados pelo Banco Mundial, pelo PNUD, pelo BID e pelo BNDES;
• defesa legal em processos administrativos;
• suporte em ações judiciais envolvendo questões de Direito Administrativo;
• aconselhamento jurídico a órgãos públicos e entidades governamentais;
• estruturação de marcos regulatórios em setores diversos da economia, como água, saneamento básico, telecomunicações, energia e transportes;
• elaboração de leis e outros diplomas normativos;
• atuação perante agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANP, DNPM, Banco Central e outras)
• assessoria legal em ramos específicos do Direito Administrativo, como Direito das Águas, Saneamento Básico, Telecom e PPP.